Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: junho de 2026

Bem-vindo à EaseCar. Ao criar uma conta e utilizar nosso aplicativo ou site, você concorda com os presentes Termos de Uso e Condições Gerais. Leia-os atentamente antes de usar a plataforma.

1. Natureza Jurídica e Objeto

A EaseCar é uma plataforma digital de intermediação, atuando como provedora de aplicação de internet nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A Empresa não realiza venda direta de veículos, nem participa como parte nas negociações entre usuários. Seu objeto é conectar compradores a consultores e vendedores verificados de veículos usados por meio do aplicativo mobile EaseCar App e do site easecar.com.br.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações implica concordância com a versão vigente.

3. Público-Alvo e Restrição de Idade

A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Ao realizar o cadastro, o usuário declara expressamente ser maior de idade. A EaseCar não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de menor foram coletados sem consentimento dos responsáveis legais, tomaremos as medidas necessárias para a exclusão imediata dessas informações, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na LGPD.

4. Cadastro e Tipos de Conta

A plataforma atende dois perfis principais:

O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais. As credenciais são armazenadas de forma criptografada no dispositivo do usuário, conforme nossa Política de Privacidade.

5. Processo de Verificação e Dados Biométricos

Vendedores e consultores passam por processo de verificação obrigatório que inclui:

O usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, sendo responsável civil e criminalmente por dados incorretos ou fraudulentos.

A EaseCar reserva-se o direito de aprovar, reprovar ou revogar o acesso de qualquer conta a qualquer momento, sem obrigação de justificativa, em caso de irregularidades ou violação destes Termos.

6. Disclaimer de Validação

Os processos de verificação documental e biométrica possuem caráter preventivo e não constituem garantia absoluta de autenticidade, qualidade ou regularidade das informações ou dos veículos anunciados. A EaseCar poderá utilizar sistemas automatizados para identificar fraudes e suspender contas suspeitas sem aviso prévio.

7. Anúncios de Veículos

7.1 Regras gerais: Somente vendedores aprovados podem publicar anúncios. Os veículos anunciados devem ter até 10 (dez) anos de fabricação, salvo exceções expressamente aprovadas pela EaseCar.

7.2 Responsabilidade do anunciante: O vendedor declara, sob as penas da lei, que possui legitimidade sobre o veículo anunciado e é inteiramente responsável pela veracidade e precisão das informações do anúncio, incluindo fotos, descrição, preço, quilometragem, estado de conservação, número de chassi, RENAVAM, placa e documentação do veículo.

7.3 Conteúdo proibido: São vedados anúncios de veículos:

8. Comunicação entre Usuários (Chat Interno)

A plataforma disponibiliza um chat interno para comunicação entre compradores e vendedores. Por meio do chat, os usuários podem trocar:

As mensagens são armazenadas em nossos servidores para viabilizar o serviço. O usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo que envia. É expressamente proibido utilizar o chat para:

A EaseCar pode monitorar conversas quando necessário para investigar denúncias, prevenir fraudes ou cumprir determinações legais.

9. Compartilhamento de Anúncios

A plataforma permite que usuários compartilhem anúncios de veículos por meio de recursos nativos do dispositivo, incluindo o WhatsApp. Ao compartilhar um anúncio, o usuário reconhece que o conteúdo (fotos, descrição e preço do veículo) será transmitido para plataformas externas às quais a EaseCar não tem controle.

10. Notificações Push

A plataforma pode enviar notificações push ao dispositivo do usuário, incluindo alertas de novas mensagens no chat, atualizações de anúncios e comunicações relevantes da EaseCar. O usuário pode gerenciar as permissões de notificação nas configurações do seu dispositivo. A desativação das notificações não afeta o funcionamento geral da plataforma, mas pode resultar na não recepção de comunicados importantes.

11. Conduta do Usuário

É expressamente proibido:

12. Denúncia e Bloqueio de Usuários

O usuário pode denunciar comportamentos abusivos ou suspeitos diretamente pelo chat, por meio do recurso de denúncia disponível no aplicativo. Além disso, é possível bloquear usuários, impedindo o recebimento de novas mensagens desse contato. A EaseCar analisa as denúncias recebidas e pode tomar as medidas cabíveis, incluindo suspensão ou exclusão da conta denunciada.

13. Negociações e Responsabilidade

A EaseCar facilita o contato entre compradores e vendedores, mas não é parte da negociação e não se responsabiliza por:

Recomendamos que toda negociação seja realizada com cautela, com verificação presencial do veículo e da documentação antes de qualquer pagamento.

14. Serviços de Terceiros

A plataforma utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo:

A EaseCar não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações de política decorrentes desses serviços de terceiros. O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas próprios de cada provedor.

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da EaseCar — incluindo marca, logotipo, design, código, textos e funcionalidades — é propriedade exclusiva da Empresa e protegido pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

Ao publicar conteúdo na plataforma (fotos, descrições de veículos, mensagens), o usuário concede à EaseCar licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso desse conteúdo na operação e divulgação do serviço.

16. Suspensão e Encerramento de Conta

A EaseCar pode suspender ou encerrar sua conta em caso de:

O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento por meio das configurações de segurança do aplicativo ou por e-mail para contato@easecar.com.br. Após a exclusão, os dados poderão ser retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável.

17. Limitação de Responsabilidade

Nos termos do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a EaseCar não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma, mesmo que alertada sobre tal possibilidade. Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, será limitada ao valor pago pelo usuário à EaseCar nos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano.

18. Disponibilidade do Serviço

A EaseCar não garante funcionamento contínuo ou livre de erros da plataforma, podendo realizar atualizações, manutenções ou interrupções a qualquer momento. Nos esforçamos para comunicar indisponibilidades programadas com antecedência, mas não nos responsabilizamos por eventual instabilidade de serviços de terceiros (como Firebase, Apple ou Google).

19. Gratuidade e Monetização

O uso básico da plataforma é gratuito. A EaseCar poderá oferecer funcionalidades premium, planos de destaque para anúncios ou cobrar comissões sobre negociações, mediante prévia comunicação ao usuário. Nenhuma cobrança será realizada sem consentimento prévio e expresso do usuário.

20. Dados e Privacidade (LGPD)

Os dados pessoais dos usuários são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

21. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Para alterações materiais, notificaremos os usuários com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência via e-mail ou notificação no aplicativo. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.

22. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Arapiraca/AL para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a competência de juizados especiais conforme aplicável.

23. Contato